Eduardo Antunes
Com o fim do recesso, o Legislativo florianense iniciou seus trabalhos na noite da última segunda-feira (23). A primeira Sessão do ano, na Câmara Municipal, contou com grande público, quase em sua totalidade composto por servidores do magistério, que atuam na rede municipal de ensino. Veja no vídeo acima.
Em Requerimento, de autoria de todos os vereadores e enviado ao chefe do Executivo e a Secretaria Municipal de Educação, foi solicitado o reajuste salarial para os professores, de acordo com o valor anunciado pelo ministro da Educação, Camilo Santana, nos primeiros dias de janeiro.
FALTA DE PREVISÃO NO ORÇAMENTO DE 2023
A proposição traz como sugestão o reajuste referente ao piso salarial do magistério, que anteriormente era R$ 3.845,63 para os atuais R$ 4.420, 55. Porém, o Executivo municipal deve realizar estudo de viabilidade financeira e enviar para a Câmara, um Projeto de Lei que conste suplementação orçamentária, que altera os valores estabelecidos na LOA, a Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício financeiro de 2023. Se realizado este trâmite (e após sua possível aprovação), o prefeito poderá enviar outro Projeto de Lei à Casa, onde determinará o novo valor do salário dos professores.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece que toda despesa pública tenha previsão orçamentária e o Orçamento do município (LOA) foi apreciado e aprovado no ano passado, antes de ocorrer este reajuste pelo Governo Federal, já no início do atual mandato. Sem a mudança no Orçamento, o prefeito não pode efetuar reajustes de despesas com pessoal, podendo ser condenado, pelo Tribunal de Contas (TCEES), por crime de responsabilidade fiscal. Por este motivo deve ser seguido todo esse ritual para tornar legal o aumento de despesa.
PERSPECTIVA
No Plenário, todos os vereadores presentes se manifestaram e demonstraram acreditar no reajuste. O requerimento foi aprovado, em Plenário, e enviado ao Executivo municipal.
O pessoal do magistério deve acompanhar os próximos passos do prefeito e da Secretaria de Educação, sobre os estudos de impacto financeiro e a possível suplementação orçamentária, a ser enviada à Câmara. Estes acontecimentos irão sinalizar a concretização do reajuste salarial na educação do município.
