Foto: Caminhos da Reportagem/ TV Brasil
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Redação
Os deputados aprovaram por 20 votos a favor e nenhum contrário o Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2021, que permite à Secretaria de Estado da Educação (Sedu), em situações de calamidade, utilizar o resultado de avaliação de anos anteriores para o pagamento de bônus de desempenho aos professores. A matéria do Executivo foi acatada durante a sessão ordinária desta terça-feira (25) da Assembleia Legislativa (Ales).
Tramitando em regime de urgência, a iniciativa foi analisada em reunião conjunta das comissões de Justiça, Cidadania, Educação e Finanças. O deputado Marcos Garcia (PV) emitiu parecer oral pela constitucionalidade e aprovação, rejeitando emenda apresentada por Sergio Majeski (PSB).
Diante do relatório, Majeski pediu a palavra para discutir e argumentou que nem deveria existir qualquer tipo de bonificação para os professores, mas um salário digno para os profissionais da educação. “É tão ruim (o salário) que o bônus acaba sendo uma complementação necessária para professores e professoras que são arrimos de família”, disse.
A respeito da emenda, ele destacou que o bônus é pago levando em conta o desempenho da unidade escolar e a assiduidade individual dos professores, todavia, observou que existem muitas possibilidades de descontos, o que reduz o valor efetivamente pago. “Os professores podem tirar seis dias (de abono) sem justificativa e o Estatuto dos Servidores prevê as licenças que são justificadas, como maternidade, paternidade, saúde e quando morre um parente próximo, e o Estado desconta isso, então a maioria recebe um bônus menor do que deveria receber”, lamentou.
Em seguida o parecer foi acolhido pelos membros de todos os colegiados e ratificado pelo Plenário da Casa.
Paebes
O governo do Estado elaborou o PLC 9/2021, que a altera a Lei Complementar 504/2009 (que institui o bônus para a categoria), porque a pandemia do novo coronavírus impossibilitou a aplicação do instrumento voltado para a avaliação das unidades escolares e dos professores, o Programa de Avaliação da Educação Básica do Espírito Santo (Paebes). A proposição apresentada foi uma forma de possibilitar o pagamento do bônus aos professores.
Estadualização
Foi aprovado, ainda, o Projeto de Lei (PL) 182/2021, de Freitas (PSB), que inclui trecho de estrada municipal compreendida entre o entroncamento ES-010 (estrada municipal) até o entroncamento ES 010 – Barra Nova Sul (Campo Grande) no município de São Mateus no Plano Rodoviário Estadual.
Na reunião conjunta das comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças, Gandini (Cidadania) relatou pela constitucionalidade e aprovação. Ele ofereceu emenda que muda a palavra “autoriza” por “inclui” no texto da proposição. Na sequência o PL foi acatado nos colegiados e pelo Plenário. Como recebeu emenda, voltou para redação final em Justiça e depois para o Plenário, sendo confirmado em ambos.
As duas matérias aprovadas seguem agora para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
Aviso sonoro
Por fim, foi aprovado, com emenda, o PL 162/2019, de Marcos Garcia (PV), que trata da obrigatoriedade de utilização de avisos sonoros em instituição bancária do Estado para o atendimento inclusivo das pessoas com deficiência visual. A emenda citada suprimiu o artigo 5º, que abordava possível reparação por danos morais aos clientes em caso de descumprimento da possível lei. Como recebeu emenda, o projeto voltou para a Comissão de Justiça para redação final.
Confira como ficou a Ordem do Dia:
- Projeto de Lei (PL) 21/2021, de Renzo Vasconcelos (PP), que institui a Política Estadual de Valorização da Vida, a ser implementada na rede estadual de ensino. Prazo em Finanças;
- Projeto de Lei (PL) 132/2021, do Delegado Danilo Bahiense (sem partido), que considera grupo prioritário para o Programa Emergencial de Vacinação para o combate e erradicação do vírus SARS-CoV-2 (Covid-19), os Inspetores Penitenciários e Agentes Socioeducativos no Estado do Espírito Santo. Baixado de pauta;
- Projeto de Lei (PL) 155/2021, de Theodorico Ferraço (DEM), que dispõe sobre a realocação de recursos orçamentários para aquisição de vacinas contra a Covid-19. Arquivado;
- Projeto de Lei (PL) 58/2021, de Luiz Durão (PDT), que estabelece o direito do cliente ou consumidor receber laudo dos responsáveis técnicos ou profissionais devidamente habilitados acerca da conclusão da construção. Arquivado;
- Projeto de Lei (PL) 182/2021, de Freitas (PSB), que autoriza o recebimento do trecho de estrada municipal compreendido entre o entroncamento ES-010 (estrada municipal) até o entroncamento ES 010 – Barra Nova Sul (Campo Grande) no município de São Mateus incluindo-o ao Plano Rodoviário Estadual. Aprovado;
- Projeto de Lei (PL) 99/2021, de Iriny Lopes (PT), que dispõe sobre a criação da Lei “Jaciara da Silva – atenção e proteção”, voltada para o atendimento psicológico para crianças, adolescentes e jovens que as mães foram vítimas de feminicídio no Espírito Santo. Prazo em Justiça;
- Projeto de Lei (PL) 159/2021, de Iriny Lopes (PT), que veda a retenção de descontos no pagamento de recursos emergenciais ao setor cultural e a exigência de certidão negativa de débito com entes federativos nos editais do setor cultural. Prazo em Justiça;
- Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2021, que altera a Lei Complementar (LC) 504/2009, possibilitando à Secretaria de Estado da Educação (Sedu), em situações de calamidade, utilizar o índice da última avaliação existente, no que se refere ao critério coletivo, obtido pelo Índice de Merecimento da Unidade (IMU) referente ao resultado do Programa de Avaliação da Educação Básica do Espírito Santo (Paebes), para fins de apuração da avaliação do ano em curso. Aprovado;
- Projeto de Lei (PL) 192/2021, do Executivo, que estende aos professores da Rede Estadual de Educação Profissional de Nível Técnico vinculados à Sectides a ação governamental criada pela Lei 11.259/2021. Prazo em Ciência e Tecnologia;
- Projeto de Lei (PL) 191/2021, do Executivo, que institui o Programa Estadual Qualificar ES no âmbito do governo estadual. Prazo em Ciência e Tecnologia;
- Projeto de Lei (PL) 933/2019, do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que regulamenta o § 1º do Artigo 32 da Constituição Estadual acerca da publicidade dos atos da Administração Pública Direta e Indireta, no âmbito do Estado. Arquivado;
- Projeto de Lei (PL) 352/2019, do Dr. Rafael Favatto (Patri), que altera dispositivos da Lei 4.288/1989, que trata da distribuição de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Baixado de pauta;
- Projeto de Lei (PL) 162/2019, de Marcos Garcia (PV), dispondo sobre a obrigatoriedade de utilização de avisos sonoros em instituição bancária do Estado, visando o atendimento inclusivo às pessoas com deficiência visual. Aprovado, segue para redação final;
- Projeto de Lei (PL) 438/2020, de Renzo Vasconcelos (PP), que dispõe sobre a alteração da denominação do item 170 do Anexo I, a que se refere o artigo 1º da Lei 10.973/2019, para Condutores de Ambulância. Aprovado.
