quarta-feira,
04 de dezembro de 2024

Tribunal de Contas nega execução de duas leis que aumentaram salários da Câmara de Vereadores de Alfredo Chaves

Redação   O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) negou, na sessão virtual do Plenário do último dia 18, exequibilidade às Leis Municipais 609/2017 e 681/2019 de Alfredo Chaves, por vislumbrar a inconstitucionalidade dos referidos atos normativos. Essas leis concederam reposição aos subsídios dos vereadores daquele município no ano de 2019/2020.  […]